Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemig.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemge podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA APOIO TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E DRENAGEM DE ÁREAS DA CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE TANCREDO NEVES.
OBJETO:
SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PRÉDIO DA RÁDIO E TV, PÉRGOLA E REFORMA DA CASA TOMBADA, NA RUA UBERABA, 865, BARRO PRETO EM BELO HORIZONTE/MG. CONTRATO 3704.
OBJETO:
EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE SUPERVISÃO, CONSULTORIA, E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE ENGENHARIA RELATIVOS À TEMÁTICA AMBIENTAL/URBANÍSTICA PARA ATENDIMENTO À CONDICIONANTES DO PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU - 02/2013 DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CENTRO CULTURAL PRESIDENTE ITAMAR FRANCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS. CONTRATO 3636
OBJETO:
EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DE SERVIÇOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, NA CIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE/MG.
OBJETO:
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA RÁDIO E TV, CASA TOMBADA, ESTACIONAMENTO E PÉRGOLA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS NA RUA UBERABA, Nº 865, BARRO PRETO, BH, MG. CONTRATO 3646.
