O Regulamento Interno estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou a execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como a implementação de ônus real sobre tais bens, no âmbito da Codemig, com fundamento no art. 40 da Lei n° 13.303 de 30 de junho de 2016.
Regulamento Interno de Licitações e Contratos – Rilc – atualizado em 24/10/24
A partir de 27/10/2020, o RILC da Codemge passou a abranger também a Codemig, sua subsidiária
