Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemig.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemge podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria de engenharia para a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB – do Centro de Cultura Presidente Itamar Franco, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) e formação da Brigada de Incêndio, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança eletrônica, com monitoramento, serviços de controle e assistência em casos de sinistro 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, durante os 7 (sete) dias da semana, com fornecimento dos componentes necessários em regime de comodato e instalação, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria de engenharia para a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB – do Centro de Cultura Presidente Itamar Franco, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) e formação da Brigada de Incêndio.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CFTV, NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DO CENTRO DE CULTURA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CIVIL, ELÉTRICA, HIDRAÚLICA, DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO, DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E DE SISTEMA DE DETECÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO E PARA O CENTRO DE CULTURA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/07/2022
